REsp 2183879 - DECISAO

REsp 2183879 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo entre a ratio decidendi do acórdão recorrido e suas teses, a desnecessidade de reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Peculato (art. 312 C/c Art. 71 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático‑probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Peculato (art. 312 C/c Art. 71 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático‑probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo afasta o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 se a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo entre a ratio decidendi do acórdão recorrido e suas teses, a desnecessidade de reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.