AREsp 2583383 - DECISAO

AREsp 2583383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: afastou-se a alegação de violação do art. 619 do CPP por inexistir omissão; manteve-se a condenação por peculato (art. 312 CP) pois a absolvição dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; considerou-se idônea e proporcional a fundamentação da Corte de origem para a exasperação da pena-base em razão do prejuízo ao erário; não conheceu-se da alegação relativa ao art. 33, §2º, "b" e "c" por ausência de desenvolvimento argumentativo, com aplicação por analogia da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato (art. 312 Do Cp), Fraude À Licitação (art. 90, Lei 8.666/1993), Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp), Omissão Prevista No Art. 619 Do CPP, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, C, Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Peculato (art. 312 Do Cp) Fraude À Licitação (art. 90, Lei 8.666/1993) Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp) Omissão Prevista No Art. 619 Do CPP Aplicação Da Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada ofensa ao art. 312 do CP (peculato) e necessidade de demonstração do dolo específico
  3. 3 alegada malversação do art. 59 do CP na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: afastou-se a alegação de violação do art. 619 do CPP por inexistir omissão; manteve-se a condenação por peculato (art. 312 CP) pois a absolvição dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; considerou-se idônea e proporcional a fundamentação da Corte de origem para a exasperação da pena-base em razão do prejuízo ao erário; não conheceu-se da alegação relativa ao art. 33, §2º, "b" e "c" por ausência de desenvolvimento argumentativo, com aplicação por analogia da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.