REsp 1858717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria exame de ato normativo infralegal (Ato 42 da Mesa da Câmara dos Deputados) e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo com base na interpretação do Ato 42 e em precedentes do STF e desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato (art. 312 Do Cp), Ato Normativo Infralegal (ato 42 Da Mesa Da Câmara Dos Deputados), Súmula 7/stj, Tipicidade Conglobante, Trancamento De Ação Penal, Cota De Passagens Aéreas
Direito Penal Processo Penal Peculato (art. 312 Do Cp) Ato Normativo Infralegal (ato 42 Da Mesa Da Câmara Dos Deputados) Súmula 7/stj Tipicidade Conglobante Trancamento De Ação Penal Cota De Passagens Aéreas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração do crime de peculato (art. 312 CP)
  2. 2 Interpretação e alcance do Ato 42 da Mesa da Câmara dos Deputados
  3. 3 Possibilidade de exame de ato infralegal em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria exame de ato normativo infralegal (Ato 42 da Mesa da Câmara dos Deputados) e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo com base na interpretação do Ato 42 e em precedentes do STF e desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental