AREsp 1791054 - DECISAO

AREsp 1791054 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Peculato Continuado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Peculato Continuado Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência de súmulas (83 e 7/STJ)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.