AREsp 2364698 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a existência de dolo na conduta do agravado e a subsunção ao tipo penal, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; não foram trazidos elementos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato Culposo, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Desclassificação De Tipificação Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Peculato Culposo Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Desclassificação De Tipificação Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de reexame de dolo na desclassificação de peculato
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Eventual violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal na revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a existência de dolo na conduta do agravado e a subsunção ao tipo penal, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; não foram trazidos elementos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ