AREsp 2076018 - DECISAO

AREsp 2076018 - DECISAO

Verificado o depósito judicial para reparação do dano realizado antes do trânsito em julgado da condenação (22/08/2022), aplica-se o art. 312, § 3º, do Código Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do réu pelo crime de peculato culposo.

Parties
Réu / Peticionário: FERNANDO ENDRICE DE SOUZA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Petição De Extinção Da Punibilidade / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Pedido De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Pedido de extinção da punibilidade deferido; punibilidade de FERNANDO ENDRICE DE SOUZA declarada extinta quanto ao crime de peculato culposo com fundamento no art. 312, § 3º, do Código Penal.
Legal Topics
Peculato Culposo, Extinção Da Punibilidade, Reparação Do Dano, Art. 312, § 3º, Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Culposo Extinção Da Punibilidade Reparação Do Dano Art. 312, § 3º, Código Penal

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Parties

FERNANDO ENDRICE DE SOUZA

Réu / Peticionário

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Petição De Extinção Da Punibilidade / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Pedido De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a reparação do dano realizada antes do trânsito em julgado da sentença irrecorrível extingue a punibilidade nos termos do art. 312, § 3º, do Código Penal.

Ratio Decidendi

Verificado o depósito judicial para reparação do dano realizado antes do trânsito em julgado da condenação (22/08/2022), aplica-se o art. 312, § 3º, do Código Penal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do réu pelo crime de peculato culposo.

Court Disposition

Pedido de extinção da punibilidade deferido; punibilidade de FERNANDO ENDRICE DE SOUZA declarada extinta quanto ao crime de peculato culposo com fundamento no art. 312, § 3º, do Código Penal.

Orders

  • Jugo extinta a punibilidade do acusado FERNANDO ENDRICE DE SOUZA quanto ao crime de peculato culposo
  • Fica prejudicado o recurso extraordinário interposto em fl. 1130-1136