REsp 2181020 - DECISAO

REsp 2181020 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implica reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal a quo, com fundamento nas provas e em jurisprudência e doutrina, desclassificou a conduta para peculato culposo por entender comprovada a contribuição culposa do militar para a subtração por terceiro e declarou extinta a punibilidade em razão do ressarcimento ao erário nos termos do art. 303, §4º do CPM.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato Culposo, Extravio Culposo, Desclassificação Da Capitulação, Extinção Da Punibilidade, Ressarcimento Ao Erário, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Peculato Culposo Extravio Culposo Desclassificação Da Capitulação Extinção Da Punibilidade Ressarcimento Ao Erário Princípio Da Especialidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu deve ser classificada como extravio culposo (arts. 265 e 266 do CPM) ou como peculato culposo (art. 303, §3º do CPM)
  2. 2 Incidência do art. 303, §4º do CPM quanto à extinção da punibilidade pelo ressarcimento antes da sentença
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implica reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal a quo, com fundamento nas provas e em jurisprudência e doutrina, desclassificou a conduta para peculato culposo por entender comprovada a contribuição culposa do militar para a subtração por terceiro e declarou extinta a punibilidade em razão do ressarcimento ao erário nos termos do art. 303, §4º do CPM.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.