REsp 1878016 - DECISAO

REsp 1878016 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória para reclassificar o delito como extravio (arts. 265 e 266 CPM), reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; mantida, portanto, a desclassificação para peculato culposo e a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Peculato Culposo, Extravio De Arma Ou Munição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Extinção Da Punibilidade Por Reparação Do Dano, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Peculato Culposo Extravio De Arma Ou Munição Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Extinção Da Punibilidade Por Reparação Do Dano Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inconformidade alegada entre tipificação por extravio (arts. 265 e 266 CPM) e peculato culposo (art. 303, §3º CPM)
  2. 2 aplicação do princípio da especialidade entre art. 265/266 e art. 303 §3º do Código Penal Militar
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória para reclassificar o delito como extravio (arts. 265 e 266 CPM), reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; mantida, portanto, a desclassificação para peculato culposo e a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.