AREsp 2499107 - DECISAO

AREsp 2499107 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ (e aos fundamentos que levaram à inadmissão), apresentando alegações genéricas que demandariam reexame fático; aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO ZADOROSNY FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Peculato Culposo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dever De Fiscalização, Lei 14.230/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Peculato Culposo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dever De Fiscalização +1 more

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Parties

SERGIO ZADOROSNY FILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica e concreta
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegada violação do dever de cuidado (art. 18, II e art. 312, §2º do Código Penal) por parte do Secretário Municipal de Abastecimento

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ (e aos fundamentos que levaram à inadmissão), apresentando alegações genéricas que demandariam reexame fático; aplicou-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.