REsp 1823257 - DECISAO

REsp 1823257 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 619 do CPP porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as provas e fundamentos, e, quanto ao mérito, determinou que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de provas; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato Culposo, Excludente De Culpabilidade (art. 22 Cp), Tipicidade, Culpabilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Peculato Culposo Excludente De Culpabilidade (art. 22 Cp) Tipicidade Culpabilidade Súmula N. 7 Do STJ Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do CPP (omissão/contradição no acórdão recorrido)
  2. 2 Natureza da conduta: dolo ou culpa no crime de peculato (art. 312 CP)
  3. 3 Aplicabilidade da excludente de culpabilidade prevista no art. 22 do CP em razão de ordem de superior hierárquico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 619 do CPP porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as provas e fundamentos, e, quanto ao mérito, determinou que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de provas; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.