AREsp 3151424 - DECISAO

AREsp 3151424 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas manteve-se a inadmissão/denegação do recurso especial por três motivos principais: (i) falta de cotejo analítico e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ, incapaz de autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF; (ii) ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 156 do CPP (omissão do Tribunal de origem), impedindo o conhecimento desse ponto; e (iii) a pretensão de absolvição ou reavaliação da suficiência das provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, assim, negado provimento ao recurso...

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE MENEZES DE AVILA RIBEIRO; Parte Contrária/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/registro E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato Culposo (art. 312, § 2º Cp), Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Dossimetria Da Pena (art. 59 Cp), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf), Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Recurso Especial Peculato Culposo (art. 312, § 2º Cp) Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Dossimetria Da Pena (art. 59 Cp) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C, Cf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MENEZES DE AVILA RIBEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/registro E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ
  2. 2 alegação de inversão do ônus da prova e pedido de absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 alegação de insuficiência probatória e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas manteve-se a inadmissão/denegação do recurso especial por três motivos principais: (i) falta de cotejo analítico e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ, incapaz de autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF; (ii) ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 156 do CPP (omissão do Tribunal de origem), impedindo o conhecimento desse ponto; e (iii) a pretensão de absolvição ou reavaliação da suficiência das provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, assim, negado provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.