HC 1034015 - DECISAO

HC 1034015 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva ser conhecido quando usado como sucedâneo de recurso próprio, o STJ, com fundamento no art. 654, §2º, do CPP, reconheceu ilegalidade flagrante e concedeu de ofício a ordem para trancamento da ação penal nº 1515419-56.2024.8.26.0224 apenas quanto à imputação prevista no artigo 312, caput, do Código Penal, porque, em cognição sumária, a narrativa da denúncia descreveu conduta típica de peculato de uso, a qual é atípica penalmente por ausência da vontade de apropriação definitiva, levando à falta de justa causa para persecução quanto a esse tipo penal.

Parties
Paciente: ALFREDO ALEXANDER RASPA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita; concessão da ordem de ofício para trancamento da ação penal nº 1515419-56.2024.8.26.0224 quanto ao artigo 312, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Peculato De Uso, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Peculato De Uso Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Fundamentação Judicial Habeas Corpus

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Parties

ALFREDO ALEXANDER RASPA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do peculato de uso por ausência de vontade de apropriação definitiva
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva ser conhecido quando usado como sucedâneo de recurso próprio, o STJ, com fundamento no art. 654, §2º, do CPP, reconheceu ilegalidade flagrante e concedeu de ofício a ordem para trancamento da ação penal nº 1515419-56.2024.8.26.0224 apenas quanto à imputação prevista no artigo 312, caput, do Código Penal, porque, em cognição sumária, a narrativa da denúncia descreveu conduta típica de peculato de uso, a qual é atípica penalmente por ausência da vontade de apropriação definitiva, levando à falta de justa causa para persecução quanto a esse tipo penal.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita; concessão da ordem de ofício para trancamento da ação penal nº 1515419-56.2024.8.26.0224 quanto ao artigo 312, caput, do Código Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Trancar a ação penal nº 1515419-56.2024.8.26.0224 quanto à imputação tipificada no artigo 312, caput, do Código Penal.