AREsp 2813681 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em documentos, declarações das vítimas e depoimentos, constatou materialidade, autoria e dolo no peculato em continuidade delitiva, e o reexame dessas provas configuraria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVILÁSIO FULGÊNCIO DE JESUS; Recorrido (opinou Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato Doloso, Continuidade Delitiva, Desclassificação Para Peculato Culposo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Peculato Doloso Continuidade Delitiva Desclassificação Para Peculato Culposo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVILÁSIO FULGÊNCIO DE JESUS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido (opinou Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por peculato doloso pode ser mantida com base nas provas apresentadas
  2. 2 Se há fundamento para absolvição ou desclassificação para peculato culposo
  3. 3 Se é admissível rever matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em documentos, declarações das vítimas e depoimentos, constatou materialidade, autoria e dolo no peculato em continuidade delitiva, e o reexame dessas provas configuraria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.