AREsp 2430053 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de ELIAS NUNES FENSKE contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5001170-18.2016.8.21.0060/RS. Consta dos autos que o agravante foi condenado por incurso nas sanções do art. 313-A, por duas vezes, e do art. 317, uma vez c/c art. 327, nos três casos, todos do Código Penal, à pena de 19 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 438 dias-multa, à razão mínima legal (fl. 658). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reduzir a pena do réu para 9 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 160 dias-multa, no valor unitário do mínimo legal (fl. 685). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 313-A DOCP. PECULATO ELETRÔNICO. ART. 171 DO CP. ESTELIONATO. ART. 317 DO CP. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA ECONEXÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DAAUTORIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.1. Conforme entendimento da Súmula 235 do STJ, se um dos feitos já foi sentenciado, a conexão não determina a reunião dos processos. Outrossim, segundo o art. 82 do CPP, havendo sentença definitiva, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas, sendo que a continuidade delitiva somente pode ser reconhecida pelo juízo da execução, conforme consta no art. 66, III, "a", da Lei de Execução Penal.2. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente as circunstâncias que envolvem o fato imputado, como no caso, possibilitando o exercício da defesa.3. É extemporâneo o pedido de produção de prova pericial formulado após a apresentação dos memoriais apresentados pelo Ministério Público. Não obstante, deixou o apelante de indicar a sua imprescindibilidade. Preliminar afastada. 4. Pratica o crime do art. 313-A do CP quem, sendo funcionário autorizado, insere ou facilita a inserção de dados falsos, altera ou exclui indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. No caso concreto, há prova suficiente da prática dos crimes de peculato eletrônico por parte dos denunciados, que, com a intenção de tirar proveito econômico, efetuaram baixa de débitos de IPTU nos sistemas informatizados, apropriando-se do dinheiro entregue pelos contribuintes. 5. Pratica o delito de estelionato quem obtém, para si, vantagem ilícita, induzindo outra pessoa em erro, com utilização de meio fraudulento, de forma a resultar prejuízo para esta outra pessoa. Na espécie, a prova é suficiente para a manutenção da condenação, observadas as circunstâncias envolvendo o delito, em especial a narrativa das vítimas indiretas e documentos acostados. 6. Pratica o crime de corrupção passiva quem solicita para si ou para outrem, no exercício e em razão da função, vantagem indevida. No caso, a prova demonstra que o réu E.N.F. solicitou o pagamento do valor de R$ 1.000,00, prometendo adimplir o pagamento de débitos registrados em imóvel da vítima indireta e, para tanto, em conluio com S.M.T. C., inseriu dados falsos nos sistemas informatizados para dar baixa na dívida. 7. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. Penas-base do estelionato e da corrupção passiva redimensionadas. Extinção da punibilidade, em vista da pena aplicada, em relação ao crime de estelionato. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os peculatos eletrônicos. Cúmulo material com a corrupção passiva. 8. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS" (fls. 687/688) Em sede de recurso especial (fls. 862/869), a defesa de Elias sustentou que a decisão recorrida deixou de observar a aplicação do artigo 386, III, do CPP, porquanto manteve incólume sentença que condenou o recorrente sem levar em consideração o Princípio de Consunção, pois, resta claro que que as condutas descritas nos FATOS 05 e 06 seriam desdobramento da conduta descrita no FATO 04, tratando-se de crime-meio para o exaurimento dos outros crimes. Aduziu que foi mantida a sentença de piso quanto à dosimetria da pena, não se atentando para a necessidade de redimensionar a pena, considerando a correta aplicação das basilares constantes do artigo 59 do CP. Salientou que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, porquanto os vetores constantes do artigo 59 são favoráveis ao recorrente, não apresentando nenhuma excepcionalidade. Requer a absolvição do recorrente em relação aos fatos 05 e 06, diante da consunção e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e reconhecimento da prescrição em relação ao fato 04. Contrarrazões do do MPRS (fls. 877/887). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos óbices das Súmulas ns. 83/STJ e 07/STJ (fls. 890/906). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 960/968). Contraminuta do Ministério Público (fls. 979/984). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (fls. 974/978). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a consunção, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL não a acolheu nos seguintes termos do voto do relator: " Fatos 4, 5 e 6 - Corrupção passiva e peculato eletrônico, por duas vezes, praticados por Sirlei e por Elias O juízo de origem assim decidiu quanto ao quarto, quinto e sexto fatos narrados: 2.2.5. FATO 4 - Art. 3º, II, da Lei nº8.137/90. O quarto fato narrado na denúncia diz respeito à prática de crime contra a ordem tributária. Tipificado no ar. 3º, II, da Lei 8.137/90, o fato imputado aos acusados consiste em "exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente". Trata-se de espécie especial em relação ao crime de concussão e de corrupção passiva, exigindo-se o elemento especializante, "para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente". Portanto, o sujeito ativo desse crime é o funcionário público fazendário. Nesse contexto, alei exige, única e exclusivamente, a qualidade de funcionário público que exerce funções na Administração Pública Fazendária. No caso dos autos, restou provado que os acusados, Sirlei e Elias, eram funcionários da Prefeitura de Panambi, lotados no Setor de Cadastro Imobiliário, e não na administração fazendária do Município. Ausente, portanto, o elemento especializador que atrai a incidência da norma prevista no art. 3º, II, da Lei 8.137/90. A conduta imputada aos réus se amolda a tipo previsto no art. 171 do Código Penal, razão pela qual promovo, na forma do art. 383 do Código de Processo Penal, a Emendatio Libelli, e lhe atribuo definição jurídica diversa da que consta na denúncia. Desse modo, imputa-se ao réu Elias Nunes Fenske a prática do crime previsto no art. 317 do Código Penal, cumulado com o art. 327 do mesmo diploma e imputo à ré Sirlei Maria Candido Foletto a prática do crime previsto no art. 317 do Código Penal. Portanto, passo a analisar a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 317 do Código Penal. O crime de corrupção passiva, tem como núcleos do tipo os verbos solicitar, receber e aceitar. Solicitar é manifestar perante outrem o desejo de receber alguma vantagem indevida. Receber é entrar na posse dessa vantagem indevida e aceitar é o comportamento de anuir com o recebimento de vantagem indevida. No caso dos autos, restou comprovado que os acusados agiram em concurso de pessoas e receberam R$1.000,00(mil reais) de Moisés de Quadros para saldar débito tributário deR$2.254,30. Vejamos: MOISÉS DE QUADROS, testemunha de acusação e de defesa de ELIAS, compromissado, relatou que encontrou o acusado ELIAS no Cartório do Paulo Weber, onde o depoente foi se informar sobre o procedimento para transferir o imóvel para sua ex-esposa, tendo ELIAS lhe dito que precisaria de uma certidão negativa de débitos. Aduziu que conhecia ELIAS de vista, sabendo que ele era um "braço direito" na Prefeitura Municipal. Referiu que ELIAS lhe orientou a obter a certidão negativa de débitos com SIRLEI, então o depoente se dirigiu à Prefeitura e esta lhe entregou uma guia de pagamento bancário. Após, o depoente teria retornado ao Cartório do Paulo Weber, onde entregou o valor de R$ 1.000,00, em dinheiro, para ELIAS, junto ao boleto que havia recebido de SIRLEI, sendo que o acusado se prontificou a fazer o pagamento no banco. Esclareceu que foi ELIAS quem pagou tal boleto, no Banco Bradesco, e não o depoente. Asseverou que entendeu que o valor que entregou a ELIAS seria para o pagamento de impostos. Referiu que recebeu somente um documento de SIRLEI, e que foi atendido rapidamente por ela, parecendo que ela já sabia do que se tratava. Declarou que nunca disse na Delegacia de Polícia que havia pago pessoalmente um boleto no Banco Bradesco. Aduziu que, no dia em que foi até a Prefeitura, não entregou nenhum valor para SIRLEI, e que nunca entregou dinheiro a ela. Não tem conhecimento se ELIAS costumava prestar este tipo de serviço para as pessoas, asseverando que conhecia ELIAS como uma pessoa pública na Prefeitura, e que por isso acreditava que ele não iria "fazer sacanagem". Confirmou que a guia para pagamento de impostos que obteve na Prefeitura era no valor de R$ 621,36, alegando que não conferiu se o valor que constava no boleto bancário correspondia com o valor que entregou a ELIAS. Percebe-se, do depoimento da testemunha, que foi entregue aos acusados valor muito abaixo do devido e até mesmo distinto do que constava no boleto emitido por Sirlei. Isso demonstra que Elias pediu R$1.000,00(mil reais) a Moisés, valor este não estava vinculado ao valor que viria anotado no boleto que Sirlei geraria. Há demonstração clara de que o pagamento efetuado por Moisés era dirigido a Elias, e não à municipalidade. Isso porque o débito tributário de Moisés era de cerca de R$2.254,30(dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais com trinta centavos) e, após acerto com Elias, ele se dirigiu ao Setor Imobiliário da Prefeitura de Panambi e recebeu de Sirlei boleto no valor de R$621,36. Desconsiderando o valor constante no boleto e o fato de que ele deveria ser pago na agência bancária, Moisés voltou a se encontrar com Elias e lhe entregou R$1.000,00 (mil reais). A tese trazida pela testemunha, contudo, não convence. Não foi apresentado motivo razoável para que ele adotasse conduta que não corresponde ao padrão social, especialmente quando somado ao fato dele, que buscaria resolver dívida tributária com desconto, teria sido desleixado e entregue a Elias valor muito superior ao que lhe foi cobrado. Conduta na contramão de todas as suas outras. Portanto, o que se extrai da prova produzida é que houve acerto entre Elias e Moisés, coma participação de Sirlei, que assumiu atribuições na empreitada criminosa, para que o débito tributário de Moisés não fosse cobrado pela municipalidade, mediante entrega de vantagem indevida a Elias e Sirlei. Comprovadas, portanto, a materialidade e a autoria delitiva. A conduta dos réus se amolda ao tipo do art. 317 do Código Penal. Quanto ao réu Elias, incide a causa de aumento de pena do art. 327 do Código Penal. O documento de fl. 06 comprova que ele, ao tempo dos fatos, ocupava o cargo de Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário Fiscal da prefeitura de Panambi. Pelo exposto, não prospera a tese da defesa de ausência de provas da materialidade e da autoria. Por fim, a existência ou não do presente crime independe da ocorrência de dano ao erário ou a terceiro.2.2.6. - FATO 5 - Do terceiro peculato eletrônico (art. 313-A do Código Penal). Quanto ao quinto fato narrado na denúncia, a materialidade e a autoria delitiva também estão comprovadas. Como já demonstrado mais de uma vez, o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, conhecido como "peculato eletrônico", descreve a conduta de "inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano". No caso dos autos, a denunciada Sirlei Maria Cândido Foletto era funcionária pública ocupando o cargo de Analista de Cadastro do Município de Panambi, lotada, ao tempo dos fatos, no Cadastro Imobiliário do Município de Panambi. Conforme prova testemunhal, Sirlei possuía autorização para realizar baixas manuais de tributos no sistema informatizado da Prefeitura de Panambi. MARA TATIANA SOLTENREICH, testemunha de defesa de SIRLEI, compromissada, informou que SIRLEI tinha poder para fazer as baixas, não tendo a necessidade de pedir autorização à tesouraria. IARA TERESINHA BARILI, testemunha de defesa de SIRLEI e ELIAS, compromissada, referiu que todos tinham a liberação para dar baixas, e que a depoente também tinha. A própria ré afirmou que fazia baixas manuais, ressalvando que apenas as fazia quando havia dação em pagamento. Elisas Nunes Fenske, por seu turno, tambem funcionário público, ocupava, ao tempo dos fatos, o cargo de Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura de Panambi(fl. 06). Demais disso, o relatório de fl. 91, comprova claro que foram incluídas baixas manuais pelo usuário "SOSOFT", mantidas pelo usuário "BIBI", de dívidas tributárias vinculadas ao imóvel cadastrado sob nº401900-0, em nome de Liane Scheiner. ANDERLEI AMARAL, testemunha de acusação, compromissado, informou que o nome deu suário "1-SOSOFT" se refere ao próprio sistema. As baixas foram incluídas no dia 19/09/2008, com data retroativa de 13/08/2008, débitos no valor total de R$2.492,04(dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais com quatro centavos). Ademais, conforme prova produzida em contraditório, o usuário "BIBI" pertencia à ré Sirlei: ANDERLEI AMARAL, testemunha de acusação, compromissado, afirmou que o usuário54-BIBI" realizou as baixas manuais, usuário este que era utilizado pela ré SIRLEI. Nesse mesmo sentido, IARA TERESINHA BARILI, testemunha de defesa de SIRLEI e ELIAS, compromissada, aduziu que não sabia a senha de SIRLEI, e que sabia que a mesma utilizava o nome de usuário "Bibi" porque era comum os servidores comentarem seus nomes de usuários entre os colegas. E a ré Sirlei confirmou que o usuário "BIBI" era seu, escolhido em razão de possuir uma filha chamada Bibiana. Ademais, além da certeza de que a acusada Sirlei realizou as baixas manuais identificadas no relatório de fl. 91, a prova dos autos também possibilita conclusão isenta de dúvidas deque esses dados inseridos no sistema informatizado da prefeitura eram falsos. As baixas desses de valores foram feitas sem que tivesse sido realizado o pagamento dos débitos pelo contribuinte. NADIR MARTINI , testemunha de defesa de SIRLEI, compromissada, afirmou que tomou conhecimento dos fatos através dos relatórios do Controle Interno, os quais originaram a abertura de uma sindicância e foram encaminhados, pelo depoente e pelo Prefeito, à Delegacia de Polícia, para realização de investigação. Disse que, à época dos fatos, era responsável pela Advocacia-Geral do Município. Afirmou que em tais relatórios constavam baixas manuais de tributos cujos recursos respectivos não ingressaram nos cofres públicos MARILEI VEIVERBERG, testemunha arrolada pela defesa de SIRLEI, compromissada, Relatou que Anderlei lhe perguntou se sabia do que se tratava as baixas manuais de altos valores que foram verificadas, e que ficou chocada, pois eram todas baixas manuais e, na época, as baixas já eram feitas de forma magnética, pelo arquivo que vinha da instituição bancária. Informou que, eventualmente, eram feitas baixas manuais, quando se tratava de dívidas antigas e existiam erros nos arquivos do banco, ficando algum débito em aberto, então isso era levado para a tesouraria, e a tesouraria autorizava a baixa manual. Referiu que era arquivado todo o material dessa baixa manual, com o comprovante de pagamento autenticado que a pessoa trazia. Quanto ao réu Elias Nunes Fenske, lhe coube receber a vantagem indevida pelas baixas realizadas: LIANE SCHREINER, testemunha de acusação, compromissada, referiu que se divorciou de seu esposo em 2008, e em 2009 este transferiu o imóvel conjugal para seu nome, sendo que quitaram todos os débitos junto ao Município para fazer a transação, pagando diretamente para o acusado ELIAS, que era chefe do cadastro imobiliário. Afirmou que pagou os impostos dos anos posteriores por meio de boleto bancário, mas salientou que o débito retornado foi pago em dinheiro, por seu ex-marido, diretamente para ELIAS, sendo que a depoente obteve essa informação de seu próprio ex-marido. Aduziu que seu ex-marido não tinha nenhum outro tipo de negócio com o réu ELIAS, e que ele procurou ELIAS para fazer os trâmites referentes à transferência do imóvel para a depoente. Portanto, com as baixas manuais realizadas pelos acusados, eles obtiveram vantagem indevida, consubstanciada nos valores recebidos em dinheiro por Elias, diretamente do ex-marido de Liane Schreiner. Assim, a conduta de Sirlei Maria Cândido Foletto e de Elias Nunes Fenske se amoldam ao tipo do art. 313-A do Código Penal. Pelo exposto, não prospera a tese da defesa de ausência de provas da materialidade e da autoria. Quanto ao réu Elias, incide a causa de aumento de pena do art. 327 do Código Penal. O documento de fl. 06 comprova que ele, ao tempo dos fatos, ocupava o cargo de Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário Fiscal da prefeitura de Panambi. Por fim, a existência ou não do presente crime independe da ocorrência de dano ao erário ou a terceiro.2.2.7. - FATO 6 - Do quarto peculato eletrônico(art. 313-A do Código Penal). Quanto ao sexto fato narrado na denúncia, a materialidade e a autoria delitiva também estão comprovadas. Como já demonstrado mais de uma vez, o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, conhecido como "peculato eletrônico", descreve a conduta de "inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano". No presente caso, a denunciada Sirlei Maria Cândido Foletto era funcionária pública ocupando o cargo de Analista de Cadastro do Município de Panambi, lotada, ao tempo dos fatos, no Cadastro Imobiliário do Município de Panambi. Conforme prova testemunhal, Sirlei possuía autorização para realizar baixas manuais de tributos no sistema informatizado da Prefeitura de Panambi. MARA TATIANA SOLTENREICH, testemunha de defesa de SIRLEI, compromissada, informou que SIRLEI tinha poder para fazer as baixas, não tendo a necessidade de pedir autorização à tesouraria. IARA TERESINHA BARILI, testemunha de defesa de SIRLEI e ELIAS, compromissada, referiu que todos tinham a liberação para dar baixas, e que a depoente também tinha. A própria ré afirmou que fazia baixas manuais, ressalvando que apenas as fazia quando havia dação em pagamento. Elias Nunes Fenske, por seu turno, também funcionário público, ocupava, ao tempo dos fatos, o cargo de Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura de Panambi(fl. 06). Demais disso, o relatório de fl. 91/92, comprova claro que foram incluídas baixas manuais pelo usuário "CARLOS", mantidas pelo usuário "BIBI", de dívidas tributárias vinculadas ao imóvel cadastrado sob nº 401900-0, em nome de Liane Scheiner. As baixas foram incluídas no dia 07/10/2009, com data retroativa de 15/10/2009, débitos no valor total de R$1.229,95(mil, duzentos e vinte e nove reais com noventa e cinco centavos). Ademais, conforme prova produzida em contraditório, o usuário "BIBI" pertencia à ré Sirlei: ANDERLEI AMARAL, testemunha de acusação, compromissado, afirmou que o usuário54-BIBI" realizou as baixas manuais, usuário este que era utilizado pela ré SIRLEI. Nesse mesmo sentido, IARA TERESINHA BARILI, testemunha de defesa de SIRLEI e ELIAS, compromissada, aduziu que não sabia a senha de SIRLEI, e que sabia que a mesma utilizava o nome de usuário "Bibi" porque era comum os servidores comentarem seus nomes de usuários entre os colegas. E a ré Sirlei confirmou que o usuário "BIBI" era seu, escolhido em razão de possuir uma filha chamada Bibiana. Ademais, além da certeza de que a acusada Sirlei realizou as baixas manuais identificadas no relatório de fl. 91, a prova dos autos também possibilita conclusão isenta de dúvidas deque esses dados inseridos no sistema informatizado da prefeitura eram falsos. As baixas desses de valores foram feitas sem que tivesse sido realizado o pagamento dos débitos pelo contribuinte. NADIR MARTINI , testemunha de defesa de SIRLEI, compromissada, afirmou que tomou conhecimento dos fatos através dos relatórios do Controle Interno, os quais originaram a abertura de uma sindicância e foram encaminhados, pelo depoente e pelo Prefeito, à Delegacia de Polícia, para realização de investigação. Disse que, à época dos fatos, era responsável pela Advocacia-Geral do Município. Afirmou que em tais relatórios constavam baixas manuais de tributos cujos recursos respectivos não ingressaram nos cofres públicos. MARILEI VEIVERBERG, testemunha arrolada pela defesa de SIRLEI, compromissada, Relatou que Anderlei lhe perguntou se sabia do que se tratava as baixas manuais de altos valores que foram verificadas, e que ficou chocada, pois eram todas baixas manuais e, na época, as baixas já eram feitas de forma magnética, pelo arquivo que vinha da instituição bancária. Informou que, eventualmente, eram feitas baixas manuais, quando se tratava de dívidas antigas e existiam erros nos arquivos do banco, ficando algum débito em aberto, então isso era levado para a tesouraria, e a tesouraria autorizava a baixa manual. Referiu que era arquivado todo o material dessa baixa manual, com o comprovante de pagamento autenticado que a pessoa trazia. Quanto ao réu Elias Nunes Fenske, lhe coube receber a vantagem indevida pelas baixas realizadas: LIANE SCHREINER, testemunha de acusação, compromissada, referiu que se divorciou de seu esposo em 2008, e em 2009 este transferiu o imóvel conjugal para seu nome, sendo que quitaram todos os débitos junto ao Município para fazer a transação, pagando diretamente para o acusado ELIAS, que era chefe do cadastro imobiliário. Afirmou que pagou os impostos dos anos posteriores por meio de boleto bancário, mas salientou que o débito retornado foi pago em dinheiro, por seu ex-marido, diretamente para ELIAS, sendo que a depoente obteve essa informação de seu próprio ex-marido. Aduziu que seu ex-marido não tinha nenhum outro tipo de negócio com o réu ELIAS, e que ele procurou ELIAS para fazer os trâmites referentes à transferência do imóvel para a depoente. Portanto, com as baixas manuais realizadas pelos acusados, eles obtiveram vantagem indevida, consubstanciada nos valores recebidos em dinheiro por Elias, diretamente do ex-marido de Liane Schreiner. Assim, a conduta de Sirlei Maria Cândido Foletto e de Elias Nunes Fenske se amoldam ao tipo do art. 313-A do Código Penal. Pelo exposto, não prospera a tese da defesa de ausência de provas da materialidade e da autoria. A materialidade dos delitos decorre do boletim da ocorrência registrada por Liane (procjud3, p. 20), pelo extrato de débito do contribuinte (procjud3, p. 21 e 23), pelo rol de auditoria de movimentações, onde constam as movimentações feitas no imóvel de cadastro 401900-0 (procjud3, p. 24/32), pela certidão da prefeitura atestando que Elias foi servidor municipal na época dos fatos (procjud2, p. 9) e pela confirmação do município de que o adimplemento dos débitos do imóvel não foi objeto de dação em pagamento (procjud5, p. 20). Soma-se a isso, ainda, aprova oral produzida, que, além de confirmar a existência dos fatos, ainda confirma a autoria, conforme registro supra. A prova indica claramente que, ao tempo dos fatos, não havia tesouraria no município e que, por conta disso, os pagamentos não eram recebidos em espécie. A testemunha Moisés indica expressamente ter alcançado o valor em espécie a Elias, após receber documento de Sirlei, em claro indicativo que era destinado à propina. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais), inferior àquele efetivamente devido, somada à relação mantida entre Elias e Moisés, que disse saber que o acusado era "braço direito" na Prefeitura, não deixa dúvida sobre a adoção do procedimento indevido, cujas circunstâncias podem ser verificadas no depoimento prestado pela testemunha Anderlei em sede inquisitorial, posteriormente confirmado em juízo: (..) Conforme indicado no Fato 5, em um primeiro momento, foram feitas inserções nos sistemas no dia 19/09/2008 para baixa de débitos existentes até aquela data, simulando pagamento no dia 13/08/2008. A participação de Sirlei é demonstrada pela utilização do usuário "54 - bibi": (..) Conforme indicado no Fato 5, em um primeiro momento, foram feitas inserções nos sistemas no dia 19/09/2008 para baixa de débitos existentes até aquela data, simulando pagamento no dia 13/08/2008. A participação de Sirlei é demonstrada pela utilização do usuário "54 - bibi": (..) O documento acima, em especial no registro de pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais)de ITBI, corrobora à demonstração da prática do fato 4, antes indicado, a título de "propina". Observo, nesse ponto, trecho destacado no parecer ministerial, que sintetiza o depoimento prestado por Moisés e Liane, a não deixar dúvida da participação de Sirlei e de Elias: (..) O documento acima, em especial no registro de pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais)de ITBI, corrobora à demonstração da prática do fato 4, antes indicado, a título de "propina". Observo, nesse ponto, trecho destacado no parecer ministerial, que sintetiza o depoimento prestado por Moisés e Liane, a não deixar dúvida da participação de Sirlei e de Elias: (..) A partir disso, se mostra clara a adoção do procedimento irregular na inserção de elementos falsos no sistema, pretendendo eliminar os débitos frente à municipalidade, mediante a contraprestação ajustada por Elias. Quanto ao fato 6, relativo à inserção de dados falsos no dia 15/10/2009, isto é, cerca de um ano após o fato 5, embora a inserção da informação tenha sido feita, em princípio, pelo usuário "51 - carlos", também se verifica o cadastro do usuário "54 - bibi", pertencente à ré ,responsável pela "manutenção": (..) Do mesmo modo como o ocorrido no fato 3, as circunstâncias subjacentes (fato 4 e5) não deixam dúvida sobre a participação da ré. Verifica-se, a propósito, que no dia 07/10/2009 há também o registro de usuário "54 - bibi" para a baixa de valor de ITBI relativo ao imóvel de matrícula 401900-0, mesma data de movimento para os outros registros, cuja inclusão se deu pelo usuário "51 - carlos". Cumpre notar, aliás, o incomum registro de pagamento de ITBI nas duas oportunidades (fatos 5 e 6), mesmo que o imóvel tenha permanecido registrado em nome de Liane. Tudo indica, a partir disso, que o valor ali indicado para o pagamento correspondia ao valor aproveitado em propina, cumprindo aos autores do ajuste efetuar a baixa no sistema em relação aos dois tributos de competência municipal, em especial o IPTU. A partir desses elementos, conforme amplamente apontado, não fica dúvida sobre o envolvimento de Sirlei, que, juntamente com Elias, fez a inserção de dados falsos no sistema, com o intuito de acobertar o aproveitamento que tiveram por meio do pagamento efetuado por Moisés a Elias. Ao contrário da tese defensiva, emerge claro que havia um ajuste entre os acusados, o que se evidencia pela operacionalização concreta das ações, devidamente registrada na sentença. Indico, por fim, que não vinga o pedido de crime único por se tratar de um único imóvel. Primeiro porque os fatos 5 e 6 se deram no intervalo de 1 ano. Segundo, pois as ações da corrupção passiva e peculato eletrônico são autônomas, mesmo que possa se evidenciar, no plano do agente, a concretização de ambas. Não há nelas um caminho necessário, senão a produção de dois resultados coibidos pela lei, mostrando-se correta a caracterização dos crimes, tal como na denúncia. Assim, mais uma vez, as condenações vão mantidas" (fls. 670/681). Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal de origem concluiu que as condutas praticadas nos fatos 4, 5 e 6 são autônomas, não sendo o caso de aplicação da consunção e consequente absolvição do fato 4. Sendo assim, a alteração das premissas fáticas do julgado, com o objetivo de absolver o recorrente do crime referente ao fato 4, com base no princípio da consunção, demandaria o revolvimento fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula n. 7/STJ. Quanto à dosimetria, restou mantida como negativa a circunstância judicial relativa às consequências dos crimes, nos termos da r. sentença, aos argumentos de que "Quanto aos crimes de peculato eletrônico, o condenado não só realizou a baixa manual desses tributos, como efetivamente foram entregues as vantagens indevidas, se exaurindo os crimes. Assim, o exaurimento do crime justifica a valoração negativa desta circunstância para os crimes de peculato eletrônico. Em relação ao crime de corrupção ativa, além de receber a vantagem indevida, o réu efetivamente baixou os tributos em questão, exaurindo o crime e dando ensejo à valoração negativa desta circunstância." Vê-se que, ao menos quanto ao delito de peculato eletrônico, deve ser mantida a vetorial como negativa em razão do exaurimento do delito com o recebimento da vantagem indevida, que não é decorrência lógica do ato de inserção dos dados falsos em sistema de informações. Em sentido semelhante: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REEXAME DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 3, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão ministerial limitou-se à análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a aplicação da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, admite-se o reexame da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, quando configurada manifesta violação aos arts. 59 e 68, do CP, hipótese ocorrida nos autos. 3. Quanto à violação ao disposto no art. 59 do CP, o magistrado sentenciante utilizou fundamentação idônea para exasperar a pena-base em razão das vetoriais desabonadoras da culpabilidade e consequências do crime. De fato, a culpabilidade se revela acentuada, porquanto o cargo ocupado pelo recorrido exigia maior observância dos deveres e obrigações funcionais, além do recebimento da vantagem indevida ter ocorrido nas dependências do Fórum Estadual. Precedentes. 4. Da mesma forma, as consequências do crime se revelam desfavoráveis, em razão do exaurimento do delito pelo recebimento da vantagem indevida. Precedentes. 5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o critério de um oitavo do intervalo das sanções mínima e máxima abstratamente prevista para o tipo penal. Dessa forma, o aumento da pena-base, por duas vetoriais desabonadoras (culpabilidade e consequências), revela-se proporcional e adequado. 6. "Cabível regime inicial mais gravoso diante da existência de circunstância judicial desfavorável, conforme art. 33, § 3º, do CP" (AgRg no AREsp 782.252/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 18/4/2018). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.815.230/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 21/11/2019.) Por outro lado, para o delito de corrupção passiva, não há fundamento concreto para a negativação do vetor, pois baixar os tributos em questão já diz respeito ao outro crime objeto da condenação, configurando bis in idem seu acolhimento a tal fim, devendo ser neutralizada a circunstância. Passo ao refazimento da dosimetria da pena relativa ao crime de corrupção passiva. Pena-base: no mínimo legal - 2 anos de reclusão. Segunda fase: Sem alterações. Terceira fase: Mantida a majorante do art. 327, § 2º, do CP, totalizando a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão e 35 dias-multa. Mantida a pena do peculato eletrônico em 5 anos e 3 meses de reclusão e 85 dias-multa. Cúmulo material: pena de 7 anos e 3 meses de reclusão e 120 dias-multa. Mantidas as demais determinações. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial de ELIAS NUNES FENSKE e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento para reduzir a pena para 7 anos e 3 meses de reclusão e 120 dias-multa, em regime fechado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA