AREsp 2544190 - DECISAO

AREsp 2544190 - DECISAO

O agravo de Danilo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por ter a decisão de inadmissibilidade apoiado-se nas Súmulas 7/STJ e 284/STF; quanto a Mário, conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não...

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Parties
Agravante: DANILO SOARES GOMES; Agravante: MARIO SERGIO PEREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por DANILO SOARES GOMES; conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial interposto por MARIO SERGIO PEREIRA DO CARMO.
Legal Topics
Peculato Eletrônico, Corrupção Passiva, Falsidade Ideológica, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Extrajudicial Corroborada Por Prova Em Juízo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Eletrônico Corrupção Passiva Falsidade Ideológica Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

DANILO SOARES GOMES

Agravante

MARIO SERGIO PEREIRA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos penais indicados pelos recorrentes (art. 299, parágrafo único; art. 313-A; art. 317, §1º; art. 327, §2º)
  2. 2 Nulidade por investigação conduzida pelo Ministério Público
  3. 3 Insuficiência de provas / necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo de Danilo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e por ter a decisão de inadmissibilidade apoiado-se nas Súmulas 7/STJ e 284/STF; quanto a Mário, conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 327 §2º e por impossibilidade de reexaminar provas já analisadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por DANILO SOARES GOMES; conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial interposto por MARIO SERGIO PEREIRA DO CARMO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se