REsp 2160497 - DECISAO

REsp 2160497 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que, apesar das práticas censuráveis de antecipação de atendimentos, não há prova de que foram criados pacientes falsos, forjada urgência ou exclusão de outros usuários para beneficiar os indicados, de modo que os dados alterados não puderam ser considerados 'falsos' para fins de tipificação do art. 313-A. A revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MÁRCIO; Recorrido: CELSO; Recorrido: EMERSON; Recorrido: AMAURI; Recorrido: CAROLINE; Recorrido: MÁRCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Peculato Eletrônico, Art. 313 a Do Código Penal, Tipicidade, Súmula 7/stj, Absolvição Art. 386, III Do CPP
Direito Penal Processo Penal Peculato Eletrônico Art. 313 a Do Código Penal Tipicidade Súmula 7/stj Absolvição Art. 386, III Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MÁRCIO

Recorrido

CELSO

Recorrido

EMERSON

Recorrido

AMAURI

Recorrido

CAROLINE

Recorrido

MÁRCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de peculato eletrônico (art. 313-A CP)
  2. 2 Se os dados alterados/inseridos no sistema eram 'falsos' para fins de tipificação penal
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que, apesar das práticas censuráveis de antecipação de atendimentos, não há prova de que foram criados pacientes falsos, forjada urgência ou exclusão de outros usuários para beneficiar os indicados, de modo que os dados alterados não puderam ser considerados 'falsos' para fins de tipificação do art. 313-A. A revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.