AREsp 2903656 - DECISAO

AREsp 2903656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado recorrente quanto à tipicidade do art. 313‑A do CP exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar inserção de dados falsos), providência vedada a esta Corte por força da Súmula 7/STJ; além disso, eventual omissão do tribunal de origem deveria ter sido argüida mediante embargos de declaração pelo Ministério Público, não havendo fatos incontroversos no acórdão que permitam a intervenção sem reexame probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: réu; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado Por Agravo) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Peculato Eletrônico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, III, CPP, Princípio Da Legalidade E Da Taxatividade Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Eletrônico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, Iii, CPP Princípio Da Legalidade E Da Taxatividade Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

réu

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado Por Agravo) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do réu se amolda ao tipo do art. 313-A do Código Penal (peculato eletrônico)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 omissão do tribunal de origem e necessidade de embargos de declaração pela acusação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do julgado recorrente quanto à tipicidade do art. 313‑A do CP exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar inserção de dados falsos), providência vedada a esta Corte por força da Súmula 7/STJ; além disso, eventual omissão do tribunal de origem deveria ter sido argüida mediante embargos de declaração pelo Ministério Público, não havendo fatos incontroversos no acórdão que permitam a intervenção sem reexame probatório.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.