REsp 2165077 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias demonstraram, com prova documental e oral suficientes, a materialidade, autoria e dolo para a condenação pelo art. 313-A do CP; que a perícia informática era prescindível diante do conjunto probatório; que não cabe desclassificação...

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Parties
Recorrente / Ré Condenada: VIVIANE DE CARVALHO FOGAÇA; Corréu / Réu: EVALDO JUNG JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato Eletrônico (art. 313 a Do Cp), Estelionato Previdenciário (art. 171, §3º Do Cp), Prova Pericial, Conexão De Processos, Consunção, Continuidade Delitiva, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Peculato Eletrônico (art. 313 a Do Cp) Estelionato Previdenciário (art. 171, §3º Do Cp) Prova Pericial Conexão De Processos Consunção Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

VIVIANE DE CARVALHO FOGAÇA

Recorrente / Ré Condenada

EVALDO JUNG JÚNIOR

Corréu / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de prova pericial (CPP, art. 564, III, b)
  2. 2 necessidade de reunião dos processos conexos/continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade de desclassificação de art. 313-A para art. 171, §3º (consunção)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias demonstraram, com prova documental e oral suficientes, a materialidade, autoria e dolo para a condenação pelo art. 313-A do CP; que a perícia informática era prescindível diante do conjunto probatório; que não cabe desclassificação para estelionato por força do princípio da especialidade do art. 313-A; que a cisão dos processos conexos foi legítima conforme art. 80 do CPP e jurisprudência; e que a prestação pecuniária fixada não se revelou exorbitante.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.