AREsp 2626971 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por falta de prequestionamento acerca do acordo de não persecução penal, atraindo a Súmula 211/STJ, e por aplicação da jurisprudência consolidada que veda a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria (Súmula 231/STJ).
- Parties
- Agravante: EDUARDO ROBERGE FRUTUOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Peculato Em Continuidade Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dosimetria, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal
Case Brief
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Parties
EDUARDO ROBERGE FRUTUOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Houve prequestionamento acerca da oferta do acordo de não persecução penal?
- 2 Aplica-se a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento?
- 3 É possível reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria diante da Súmula 231/STJ?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por falta de prequestionamento acerca do acordo de não persecução penal, atraindo a Súmula 211/STJ, e por aplicação da jurisprudência consolidada que veda a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria (Súmula 231/STJ).
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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