AREsp 2363542 - DECISAO

AREsp 2363542 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida procedeu apenas ao reenquadramento jurídico de fatos já descritos no acórdão recorrido, faculdade que não afronta a Súmula 7/STJ; não se constatou contradição interna entre fundamentos e conclusão; é admissível, nos termos da jurisprudência desta Corte, considerar a escolaridade superior e a premeditação como elementos aptos a negativar o vetor culpabilidade, razão pela qual os pontos suscitados pelos embargos são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Paulo Cesar dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Peculato Em Continuidade Delitiva, Culpabilidade (vetor), Agravamento De Pena, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Premeditação, Escolaridade Como Circunstância Para Agravamento
Direito Penal Processo Penal Peculato Em Continuidade Delitiva Culpabilidade (vetor) Agravamento De Pena Embargos De Declaração Súmula 7/stj Premeditação +1 more

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Parties

Paulo Cesar dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reavaliação probatória
  2. 2 possibilidade de negativação do vetor culpabilidade com base em escolaridade e premeditação
  3. 3 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida procedeu apenas ao reenquadramento jurídico de fatos já descritos no acórdão recorrido, faculdade que não afronta a Súmula 7/STJ; não se constatou contradição interna entre fundamentos e conclusão; é admissível, nos termos da jurisprudência desta Corte, considerar a escolaridade superior e a premeditação como elementos aptos a negativar o vetor culpabilidade, razão pela qual os pontos suscitados pelos embargos são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se