AREsp 2323725 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a matéria apontada como obscura não foi decidida no acórdão embargado, o qual manteve a inadmissão do tópico do recurso especial em razão de fundamentação deficiente (ausência de indicação explícita do preceito federal violado), nos termos da Súmula 284/STF, tornando os aclaratórios manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: SILVINO BARRETO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Peculato Em Continuidade Delitiva, Agravante Da Torpeza, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Preclusão Consumativa, Art. 59 Do CP
Direito Penal Peculato Em Continuidade Delitiva Agravante Da Torpeza Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Embargos De Declaração Caráter Protelatório Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

SILVINO BARRETO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade apontada nos embargos de declaração
  2. 2 incidência da agravante da torpeza sobre quem não é funcionário público
  3. 3 inadmissibilidade de tópico por ausência de indicação explícita do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a matéria apontada como obscura não foi decidida no acórdão embargado, o qual manteve a inadmissão do tópico do recurso especial em razão de fundamentação deficiente (ausência de indicação explícita do preceito federal violado), nos termos da Súmula 284/STF, tornando os aclaratórios manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao STF, na hipótese de remanescer recurso pendente de competência daquela Corte.