AREsp 2413053 - DECISAO

AREsp 2413053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da fundamentação deficiente quanto a parte das alegadas violações (artigos 59 e 71 do CP) e da impossibilidade de reexaminar matéria de prova e aferir a adequação da prestação pecuniária sem revolver o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial interposto, mantendo-se a decisão de inadmissão e a conclusão do Tribunal de origem sobre suficiência probatória e adequação do quantum da prestação pecuniária.

Parties
Agravante / Condenada / Apelante: Ana Clara de Mattos; Corré / Apelante: Thelma; Custos Legis (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato Em Continuidade Delitiva, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prestação Pecuniária, Insuficiência De Provas, Fundamentação Deficiente
Direito Penal Processo Penal Peculato Em Continuidade Delitiva Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prestação Pecuniária +2 more

Case Brief

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Parties

Ana Clara de Mattos

Agravante / Condenada / Apelante

Thelma

Corré / Apelante

Ministério Público Federal

Custos Legis (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 71, 312, 59 e 44, § 2º, do Código Penal
  2. 2 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 insuficiência probatória e vedação de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da fundamentação deficiente quanto a parte das alegadas violações (artigos 59 e 71 do CP) e da impossibilidade de reexaminar matéria de prova e aferir a adequação da prestação pecuniária sem revolver o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial interposto, mantendo-se a decisão de inadmissão e a conclusão do Tribunal de origem sobre suficiência probatória e adequação do quantum da prestação pecuniária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Em resposta ao ofício (Petição n. 75.297/2025), encaminhe-se a cópia desta decisão.