AREsp 2413053 - DECISAO

AREsp 2413053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 59 e 71 do Código Penal careceram de demonstração específica (incidência da Súmula 284/STF) e as demais questões (insuficiência de provas quanto ao art. 312 e impugnação ao valor da prestação pecuniária prevista no art. 44, § 2º) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Thelma Claudia Braga Coneglian; Apelante: Ana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato Em Continuidade Delitiva, Insuficiência De Provas, Prestação Pecuniária, Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Peculato Em Continuidade Delitiva Insuficiência De Provas Prestação Pecuniária Fundamentação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Thelma Claudia Braga Coneglian

Apelante

Ana

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 312, 71, 59 e 44, § 2º, do Código Penal
  2. 2 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 59 e 71 do Código Penal careceram de demonstração específica (incidência da Súmula 284/STF) e as demais questões (insuficiência de provas quanto ao art. 312 e impugnação ao valor da prestação pecuniária prevista no art. 44, § 2º) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Encaminhe-se cópia da presente decisão em resposta ao ofício (Petição n. 75.297/2025).