REsp 2024227 - DECISAO

REsp 2024227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, que fundamentou a absolvição com base na insuficiência de provas para autorizar condenação; tal reanálise de provas é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, impassível de mitigação no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Glória Isabel Pires Ferreira; Recorrida / Recorrida: Alexandra Carneiro de Araújo; Recorrido: Ranieri Morais Silvestre Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Peculato Especial, Lavagem De Dinheiro, Reexame De Prova (súmula 7 Stj), Princípio in Dubio Pro Reo, Improbidade Administrativa
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Peculato Especial Lavagem De Dinheiro Reexame De Prova (súmula 7 Stj) Princípio in Dubio Pro Reo Improbidade Administrativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Glória Isabel Pires Ferreira

Recorrida

Alexandra Carneiro de Araújo

Recorrida / Recorrida

Ranieri Morais Silvestre Moura

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas do crime de peculato especial (art. 1º, I, Decreto-Lei n. 201/67)
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, Lei n. 9.613/98)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, que fundamentou a absolvição com base na insuficiência de provas para autorizar condenação; tal reanálise de provas é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, impassível de mitigação no caso concreto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.