HC 690818 - DECISAO

HC 690818 - DECISAO

O pedido de alteração do regime inicial não foi apreciado pelo Tribunal a quo; por isso o Superior Tribunal não pode conhecer da matéria sem prévio debate na instância de origem, sob pena de supressão de instância, sendo a inicial indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Everton Henrique Gimenes Pereira; Ato Coator: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Peculato Furto, Regime Inicial, Supressão De Instância, Admissibilidade
Crime Militar Habeas Corpus Processo Penal Peculato Furto Regime Inicial Supressão De Instância Admissibilidade

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Parties

Everton Henrique Gimenes Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial não apreciada pelo Tribunal a quo
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer de matéria sem prévio debate na instância de origem
  3. 3 necessidade de prévio debate mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido de alteração do regime inicial não foi apreciado pelo Tribunal a quo; por isso o Superior Tribunal não pode conhecer da matéria sem prévio debate na instância de origem, sob pena de supressão de instância, sendo a inicial indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.