REsp 2091973 - DECISAO

REsp 2091973 - DECISAO

Em razão da existência de acórdão proferido por maioria desfavorável à defesa e da não interposição de embargos infringentes na instância ordinária, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE AUTAIR GOMES; Recorrente: JOHNSON KENNEDY ROCHA SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Peculato Próprio, Crime De Responsabilidade De Prefeito, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp), Súmula 207/stj, Embargos Infringentes
Processo Penal Direito Penal Peculato Próprio Crime De Responsabilidade De Prefeito Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp) Súmula 207/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE AUTAIR GOMES

Recorrente

JOHNSON KENNEDY ROCHA SARMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 65, III, "d", do CP (dosimetria)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da Súmula 207/STJ e cabimento de embargos infringentes

Ratio Decidendi

Em razão da existência de acórdão proferido por maioria desfavorável à defesa e da não interposição de embargos infringentes na instância ordinária, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.