REsp 1933004 - DECISAO

REsp 1933004 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois as matérias relativas aos arts. 51, XII, do CDC e ao art. 1º da Lei n. 791/1969 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso não atende ao requisito indispensável para apreciação, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pedágio, Tarifa, Regulação ANTT, Ação Civil Pública, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Pedágio Tarifa Regulação ANTT Ação Civil Pública Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 1º da Lei n. 791/1969
  2. 2 Legalidade do repasse do valor do pedágio ao usuário do transporte coletivo interestadual
  3. 3 Competência regulatória da ANTT e efeitos das suas resoluções

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois as matérias relativas aos arts. 51, XII, do CDC e ao art. 1º da Lei n. 791/1969 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso não atende ao requisito indispensável para apreciação, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.