REsp 1540176 - ACORDAO

REsp 1540176 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à alegada violação ao art. 110 do CTN houve ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF, e, ademais, parte da controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que impede o reexame pela via do Recurso Especial sem usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: OTD BRASIL LOGÍSTICA LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Pedágio, Vale Pedágio, Inexigibilidade De IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Pedágio Vale Pedágio Inexigibilidade De Irpj, Csll, PIS E COFINS Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OTD BRASIL LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 110 do Código Tributário Nacional
  2. 2 matéria decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, impedindo apreciação pelo STJ em Recurso Especial
  3. 3 embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à alegada violação ao art. 110 do CTN houve ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF, e, ademais, parte da controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que impede o reexame pela via do Recurso Especial sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Mantém-se a decisão que negou provimento ao Agravo Interno.