REsp 1766651 - DECISAO

REsp 1766651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973 e há óbices de admissibilidade aplicáveis; quanto ao mérito, a Corte de origem corretamente reconheceu a legitimidade e interesse do MPF, a exclusão do Município de Vargem do polo passivo com sua admissão como assistente e a excepcionalidade da situação que justificou a isenção de cobrança de pedágio aos munícipes enquanto não fossem garantidos acessos, ficando vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar provas e fundamentos fáticos sobre eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, foi identificada condenação ultra petita em relação à União.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: Autopista Fernão Dias S.A.; Recorrida: União; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Assistente Litisconsorcial Do Autor: Município de Vargem/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pedágio, Concessão De Serviço Público, Isenção Tarifária, Via Alternativa, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato De Concessão, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Interesse Processual, Perda Superveniente De Objeto, Julgamento Ultra Petita, Princípio Da Isonomia
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Do Consumidor Pedágio Concessão De Serviço Público +8 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Autopista Fernão Dias S.A.

Recorrente

União

Recorrida

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Município de Vargem/SP

Assistente Litisconsorcial Do Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União
  2. 2 interesse de agir do Ministério Público Federal
  3. 3 exclusão do Município de Vargem do polo passivo e sua admissão como assistente litisconsorcial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973 e há óbices de admissibilidade aplicáveis; quanto ao mérito, a Corte de origem corretamente reconheceu a legitimidade e interesse do MPF, a exclusão do Município de Vargem do polo passivo com sua admissão como assistente e a excepcionalidade da situação que justificou a isenção de cobrança de pedágio aos munícipes enquanto não fossem garantidos acessos, ficando vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar provas e fundamentos fáticos sobre eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, foi identificada condenação ultra petita em relação à União.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.