AREsp 1388362 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal considerou que as inovações do CPC/2015 relativas à possibilidade de formular pedido contraposto na contestação não se aplicam a atos processuais regidos pelo CPC/1973; assim, no quadro normativo do CPC/1973 era exigível ajuizamento de reconvenção e o Tribunal a quo corretamente identificou pretensão reconvencional na contestação.

Parties
Embargante: SHENTARO MATZUMURO-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pedido Contraposto, Reconvenção, Rito Sumário, Cpc/1973, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Pedido Contraposto Reconvenção Rito Sumário Cpc/1973 Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

SHENTARO MATZUMURO-ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido contraposto na contestação sob o CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade das inovações do CPC/2015 a atos processuais regidos pelo CPC/1973
  3. 3 Necessidade de ajuizamento de reconvenção segundo o CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal considerou que as inovações do CPC/2015 relativas à possibilidade de formular pedido contraposto na contestação não se aplicam a atos processuais regidos pelo CPC/1973; assim, no quadro normativo do CPC/1973 era exigível ajuizamento de reconvenção e o Tribunal a quo corretamente identificou pretensão reconvencional na contestação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.