REsp 1946018 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a conversão de pedido contraposto em reconvenção, para reconhecer direito de restituição sem previsão legal e sem intenção de reconvir, violou o art. 343 do CPC/2015, devendo ser afastado o reconhecimento do direito da recorrida à devolução das parcelas já quitadas e determinado o retorno dos autos à origem.

Parties
Recorrente: ANA PAULA ANSANELLO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Pedido Contraposto, Reconvenção, Instrumentalidade Das Formas, Artigo 343 Do Cpc/2015
Processual Civil Pedido Contraposto Reconvenção Instrumentalidade Das Formas Artigo 343 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANA PAULA ANSANELLO CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão do pedido contraposto em reconvenção
  2. 2 Admissibilidade de pedido contraposto fora das hipóteses legalmente previstas
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque a conversão de pedido contraposto em reconvenção, para reconhecer direito de restituição sem previsão legal e sem intenção de reconvir, violou o art. 343 do CPC/2015, devendo ser afastado o reconhecimento do direito da recorrida à devolução das parcelas já quitadas e determinado o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afasta o reconhecimento do direito da parte recorrida de exigir a devolução das parcelas já quitadas.
  • Determina o retorno dos autos à origem para providências cabíveis.