REsp 2220978 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a reforma do entendimento ordinário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art.311, §2º, III, do CP não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, o contexto probatório demonstra dedicação do recorrente à atividade criminosa, inviabilizando a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: HENRIQUE MICHELON MAINARDI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pedido De Absolvição, Atipicidade, Ausência De Dolo, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividade Criminosa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Pedido De Absolvição Atipicidade Ausência De Dolo Reexame Fático Probatório Prequestionamento Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006) +2 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MICHELON MAINARDI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por atipicidade e ausência de dolo
  2. 2 alegação de ausência de materialidade do crime do art.311, §2º, III, do CP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a reforma do entendimento ordinário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art.311, §2º, III, do CP não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 356/STF); por fim, o contexto probatório demonstra dedicação do recorrente à atividade criminosa, inviabilizando a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul