Pet 16878 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o pedido amplo e genérico de acesso a dados e documentação tornou-se inútil após a interposição do recurso extraordinário, a produção de novas provas não é admitida nas instâncias superiores (Súmulas 7/STJ e 279/STF) e o juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias conforme art. 370, parágrafo único, do CPC; além disso, o acesso à informação que não constitua incidente processual deve ser buscado por requerimento administrativo, na forma da Lei 12.527/2011.

Parties
Agravante: DANIEL ALVES PESSÔA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Acesso a Dados, Instrução Probatória, Direito À Informação, Inteligência Artificial, Transparência Administrativa
Processual Civil Pedido De Acesso a Dados Instrução Probatória Direito À Informação Inteligência Artificial Transparência Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL ALVES PESSÔA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de acesso a dados, informações e documentos para instrução de recursos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 370, parágrafo único, do CPC quanto ao indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias
  3. 3 Compatibilidade entre exercício do direito à informação e regras processuais de produção de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o pedido amplo e genérico de acesso a dados e documentação tornou-se inútil após a interposição do recurso extraordinário, a produção de novas provas não é admitida nas instâncias superiores (Súmulas 7/STJ e 279/STF) e o juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias conforme art. 370, parágrafo único, do CPC; além disso, o acesso à informação que não constitua incidente processual deve ser buscado por requerimento administrativo, na forma da Lei 12.527/2011.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada