HC 867658 - ACORDAO

HC 867658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração pretendida pela defesa (afastamento da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado na via do habeas corpus; o Tribunal local havia considerado comprovados autoria, materialidade e a causa de aumento com base nas circunstâncias do caso, inclusive em depoimento do adolescente.

Parties
Agravante: EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (28/11/2024 a 04/12/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pedido De Afastamento De Causa De Aumento De Pena, Reexame De Provas, Art. 40, Inciso VI, Lei N. 11.343/2006 (majorante), Associação Para O Tráfico, Resistência, Envolvimento De Adolescente No Tráfico
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Pedido De Afastamento De Causa De Aumento De Pena Reexame De Provas Art. 40, Inciso Vi, Lei N. 11.343/2006 (majorante) Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (28/11/2024 a 04/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 suficiência do acervo probatório para caracterizar a majorante por uso de adolescente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração pretendida pela defesa (afastamento da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado na via do habeas corpus; o Tribunal local havia considerado comprovados autoria, materialidade e a causa de aumento com base nas circunstâncias do caso, inclusive em depoimento do adolescente.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico e manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas e pelo delito de resistência