REsp 2095778 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Perda superveniente do interesse recursal quanto ao pedido de nulidade da expedição de alvará
2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80 e 81 do CPC/2015)
3. 3 Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices: (i) ausência de prequestionamento acerca de tema específico (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) quanto à falta de prévia advertência, (ii) a pretensão de afastar ou reduzir as penalidades impostas pelo Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e (iii) não é cabível recurso especial com base em divergência entre julgados do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou atuações protelatórias do recorrente justificando as sanções, tendo inclusive reduzido os percentuais das multas para 3% do valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial interposto por Jimmy Barbosa Levy.
• Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.