TutCautAnt 247 - DECISAO

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Não conhecer o pedido de reconsideração porque não corresponde a recurso previsto no rol taxativo do art. 994 do NCPC e por não ter forma de juízo própria, sendo desnecessário acolher pedido excepcional quando já há agravo interno interposto contra a mesma decisão.

Parties
Requerentes: CLÁUDIO AMANTINI JÚNIOR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo, Pedido De Reconsideração, Rol Taxativo De Recursos, Súmulas 634 E 635 Do STF
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Pedido De Reconsideração Rol Taxativo De Recursos Súmulas 634 E 635 Do STF

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO AMANTINI JÚNIOR e outros

Requerentes

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de reconsideração como meio recursal
  2. 2 aplicação analógica das Súmulas 634 e 635 do STF para não conhecer pedido de efeito suspensivo ao recurso especial não interposto
  3. 3 taxatividade do rol de recursos do NCPC (art. 994)

Ratio Decidendi

Não conhecer o pedido de reconsideração porque não corresponde a recurso previsto no rol taxativo do art. 994 do NCPC e por não ter forma de juízo própria, sendo desnecessário acolher pedido excepcional quando já há agravo interno interposto contra a mesma decisão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.