AREsp 2921652 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma completa, concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado que o pedido declaratório mais amplo pretendia efeito sobre fatos futuros e incertos, sendo juridicamente impossível e equivalente a conferir isenção tributária irrestrita, razão pela qual a decisão não padecia de omissão a justificar reforma.

Parties
Recorrente: VÉRTICO BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Município de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pedido Declaratório, ISSQN, Responsabilidade Tributária, Art. 19 Do CPC, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Pedido Declaratório ISSQN Responsabilidade Tributária Art. 19 Do CPC Inadmissibilidade Recursal

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Parties

VÉRTICO BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Município de Bauru

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de provimento declaratório com efeitos prospectivos sobre relação tributária continuativa (art.19,I do CPC)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art.932 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma completa, concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado que o pedido declaratório mais amplo pretendia efeito sobre fatos futuros e incertos, sendo juridicamente impossível e equivalente a conferir isenção tributária irrestrita, razão pela qual a decisão não padecia de omissão a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC