AREsp 1877426 - DECISAO

AREsp 1877426 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque não há previsão legal ou regimental que autorize a concessão do prazo pleiteado; admitem-se, contudo, memoriais escritos aos membros da Quinta Turma, e a verificação quanto à aplicação do rito de recursos repetitivos é realizada previamente no tribunal de origem e no STJ, conforme art. 1.036, §2º, CPC e art.256-I e seguintes do Regimento Interno do STJ.

Parties
Peticionário: ADEMAR JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Pedido De Concessão De Prazo, Elaboração De Memorial, Recursos Repetitivos, Art. 1.036 CPC, Regimento Interno Do STJ, Petição Indeferida
PENAL PROCESSO PENAL Pedido De Concessão De Prazo Elaboração De Memorial Recursos Repetitivos Art. 1.036 CPC Regimento Interno Do STJ Petição Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR JOSÉ DA SILVA

Peticionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 concessão de prazo de cinco dias para elaboração de memorial
  2. 2 exame quanto à possível incidência da modalidade de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque não há previsão legal ou regimental que autorize a concessão do prazo pleiteado; admitem-se, contudo, memoriais escritos aos membros da Quinta Turma, e a verificação quanto à aplicação do rito de recursos repetitivos é realizada previamente no tribunal de origem e no STJ, conforme art. 1.036, §2º, CPC e art.256-I e seguintes do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • P. e I.