AREsp 2491784 - ACORDAO

AREsp 2491784 - ACORDAO

O agravo interno foi negado pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Município de Praia Grande; Ré: Gilvonete; Terceiro Interessado (consta Como Proprietário No Cadastro Da Prefeitura): Hugo Pinheiro da Silva; Terceiro Interessado (consta Como Proprietária No Cadastro Da Prefeitura): Maria Aparecida da Silva e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Demolição, Construção Irregular, Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 518/stj
Administrativo Processual Civil Pedido De Demolição Construção Irregular Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 518/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Praia Grande

Agravante

Gilvonete

Ré

Hugo Pinheiro da Silva

Terceiro Interessado (consta Como Proprietário No Cadastro Da Prefeitura)

Maria Aparecida da Silva e Silva

Terceiro Interessado (consta Como Proprietária No Cadastro Da Prefeitura)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 possibilidade de impor obrigação de demolir obra que pertence a terceiros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.