AREsp 2926396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo nos autos fundamentos suficientes que justifiquem tal alteração nem demonstração de prejuízo efetivo.

Parties
Agravante: ALDO LEÃO LUZ; Agravante: NAURA DE ROSSO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Descadastramento De Procurador, Nulidade De Atos Processuais, Intimação, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Pedido De Descadastramento De Procurador Nulidade De Atos Processuais Intimação Preclusão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ALDO LEÃO LUZ

Agravante

NAURA DE ROSSO LUZ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de atos processuais em razão de intimações realizadas em nome de procurador que alegadamente deveria ter sido desconstituído
  2. 2 Se a reforma da decisão exige reexame do conjunto fático-probatório e, assim, incide a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Preclusão das alegações por não apresentação de réplica/rol de testemunhas no prazo processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo nos autos fundamentos suficientes que justifiquem tal alteração nem demonstração de prejuízo efetivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 155-157 (e-STJ).