AREsp 2937550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da tempestividade do pedido de dilação e a agravante não demonstrou contrariedade a lei federal nem prejuízo pela homologação do laudo; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto às normas invocadas (Súmula 284/STF); matéria não apreciada (art.884 CC) não foi prequestionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pedido De Dilação De Prazo, Tempestividade, Laudo Pericial E Impugnação, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Pedido De Dilação De Prazo Tempestividade Laudo Pericial E Impugnação Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de dilação de prazo
  2. 2 deficiência de fundamentação e omissão (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  3. 3 contagem e suspensão de prazos (arts. 219 e 220 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão da tempestividade do pedido de dilação e a agravante não demonstrou contrariedade a lei federal nem prejuízo pela homologação do laudo; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto às normas invocadas (Súmula 284/STF); matéria não apreciada (art.884 CC) não foi prequestionada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que indeferiu a dilação de prazo e homologou o laudo pericial