AREsp 1879956 - DECISAO

AREsp 1879956 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque a controvérsia do presente processo não se afasta da matéria afetada nos REsps 1.845.943/SP e 1.867.199/SP; os fatos demonstram incapacidade laboral decorrente de doença (ILPD), não se enquadrando na definição de IFPD que exige perda da existência independente, e a cláusula que limita a cobertura a IFPD não se mostra abusiva, nos termos da SUSEP Circular nº 302/2005, razão pela qual não se configura distinguishing.

Parties
Embargante: LILIAM GOMES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção
Outcome
Pedido de distinção indeferido; manutenção da afetação/suspensão e retorno dos autos à origem para permanecerem suspensos até o julgamento dos REsps afetados.
Legal Topics
Pedido De Distinção, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laboral (ilpd), Invalidez Por Acidente (ipa), Suspensão De Recursos
Processual Civil Seguro De Vida Pedido De Distinção Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laboral (ilpd) Invalidez Por Acidente (ipa) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LILIAM GOMES XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula que prevê cobertura adicional de IFPD em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 distinção do acórdão paradigma (distinguishing)
  3. 3 aplicabilidade da afetação e suspensão de recursos até o julgamento dos REsps afetados

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a controvérsia do presente processo não se afasta da matéria afetada nos REsps 1.845.943/SP e 1.867.199/SP; os fatos demonstram incapacidade laboral decorrente de doença (ILPD), não se enquadrando na definição de IFPD que exige perda da existência independente, e a cláusula que limita a cobertura a IFPD não se mostra abusiva, nos termos da SUSEP Circular nº 302/2005, razão pela qual não se configura distinguishing.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; manutenção da afetação/suspensão e retorno dos autos à origem para permanecerem suspensos até o julgamento dos REsps afetados.

Orders

  • Pedido de distinção indeferido.
  • Autos devolvidos ao Tribunal estadual de origem e permanecerão suspensos até o julgamento dos REsps 1.845.943/SP e 1.867.199/SP.