REsp 1902557 - DECISAO

REsp 1902557 - DECISAO

Indefere-se o pedido de distinção porque não se pode, nesta Corte Superior, examinar os limites do título executivo judicial sem reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual as instâncias ordinárias devem verificar a conformação entre a pretensão e o Tema 1.037/STF nos termos do art. 1.040 do Código Fux; adicionalmente, o art. 1.037, § 9º, do CPC não se aplica ao caso e permanece a necessidade de sobrestamento conforme art. 328-A do RISTF.

Parties
Recorrentes: Particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de distinção formulado pelos Particulares.
Legal Topics
Pedido De Distinção, Tema 1.037/stf, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Pedido De Distinção Tema 1.037/stf Coisa Julgada Título Executivo Judicial Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Particulares

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 distinção entre o caso dos autos e o Tema 1.037/STF
  2. 2 verificação dos limites do título executivo judicial e eventual violação da coisa julgada
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância especial

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção porque não se pode, nesta Corte Superior, examinar os limites do título executivo judicial sem reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual as instâncias ordinárias devem verificar a conformação entre a pretensão e o Tema 1.037/STF nos termos do art. 1.040 do Código Fux; adicionalmente, o art. 1.037, § 9º, do CPC não se aplica ao caso e permanece a necessidade de sobrestamento conforme art. 328-A do RISTF.

Court Disposition

Indefiro o pedido de distinção formulado pelos Particulares.

Orders

  • Determinado o retorno dos autos à origem para aplicação do Tema 1.037/STF
  • Publique-se.