AREsp 2482454 - DECISAO

AREsp 2482454 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de distinção nos termos do art. 1.037 do CPC/2015, verificando-se que a matéria do recurso especial não guarda pertinência com o Tema 1.255/STF; assim, com fundamento no art. 1.037, § 12, I, deferiu-se o pedido de distinção e, em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 1.406-1.407, determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO-DINAMARCO, ROSSI, BERALDO E BEDAQUE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Pedido De Distinção (juízo De Retratação)
Outcome
Pedido de distinção deferido; decisão de fls. 1.406-1.407 tornada sem efeito; autos devolvidos para julgamento do recurso.
Legal Topics
Pedido De Distinção, Juízo De Retratação, Tema 1.255/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Pedido De Distinção Juízo De Retratação Tema 1.255/stf Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESCRITÓRIO-DINAMARCO, ROSSI, BERALDO E BEDAQUE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Pedido De Distinção (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de distinção previsto no art. 1.037 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre a matéria do recurso especial e o Tema 1.255/STF
  3. 3 Possibilidade de retratação e anulação de decisão anterior (fls. 1.406-1.407)

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de distinção nos termos do art. 1.037 do CPC/2015, verificando-se que a matéria do recurso especial não guarda pertinência com o Tema 1.255/STF; assim, com fundamento no art. 1.037, § 12, I, deferiu-se o pedido de distinção e, em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão de fls. 1.406-1.407, determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso.

Court Disposition

Pedido de distinção deferido; decisão de fls. 1.406-1.407 tornada sem efeito; autos devolvidos para julgamento do recurso.

Orders

  • Defiro o pedido de distinção previsto no art. 1.037, § 12, I, do CPC/2015.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.406-1.407.