REsp 2054057 - DECISAO

REsp 2054057 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque a questão suscitada no recurso especial está relacionada à tese do Tema 1.255/STF sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando houver valores exorbitantes; não estando demonstrada distinção, manteve-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do referido tema.

Parties
Parte Requerente: BOSQUE DAS LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão Que Determinou O Retorno Dos Autos Até O Julgamento Do Tema 1.255/stf
Outcome
INDEFIRO o pedido de distinção
Legal Topics
Pedido De Distinção, Honorários Advocatícios, Tema 1.255/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Pedido De Distinção Honorários Advocatícios Tema 1.255/stf Repercussão Geral

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Parties

BOSQUE DAS LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE LTDA

Parte Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão Que Determinou O Retorno Dos Autos Até O Julgamento Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 Existência de distinção entre a questão do processo e a questão submetida ao julgamento do Tema 1.255/STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.037, § 9º, do CPC/15 para prosseguimento do processo mediante demonstração de distinguishing
  3. 3 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a questão suscitada no recurso especial está relacionada à tese do Tema 1.255/STF sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando houver valores exorbitantes; não estando demonstrada distinção, manteve-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do referido tema.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de distinção

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.