AREsp 2556625 - DECISAO

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O pedido de distinção foi indeferido porque os recorrentes não refutaram de forma específica e arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, limitando-se a impugnação genérica, de modo que se aplicou a Súmula nº 182 do STJ e o art. 932, III, do NCPC para negar provimento ao pedido.

Parties
Recorrente: LILIAN LAURA PEREIRA; Recorrente: MAXIMILIANO CUNHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão De Indeferimento
Outcome
pedido de distinção indeferido
Legal Topics
Pedido De Distinção, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Inadmissão De Agravo, Art. 932, III, NCPC, Penalidades Recursais
Direito Processual Civil Recurso Especial Pedido De Distinção Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Inadmissão De Agravo Art. 932, Iii, NCPC Penalidades Recursais

Case Brief

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Parties

LILIAN LAURA PEREIRA

Recorrente

MAXIMILIANO CUNHA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 deve ser acolhido o pedido de distinção apresentado pelos recorrentes?
  2. 2 os recorrentes refutaram de forma arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ?
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182 do STJ e do art. 932, III do NCPC

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque os recorrentes não refutaram de forma específica e arrazoada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, limitando-se a impugnação genérica, de modo que se aplicou a Súmula nº 182 do STJ e o art. 932, III, do NCPC para negar provimento ao pedido.

Court Disposition

pedido de distinção indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.