REsp 2124623 - DECISAO

REsp 2124623 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de distinção porque, embora houvesse erro na referência ao Tema 1.255 do STF, a controvérsia dos autos está vinculada ao tema do recurso repetitivo n. 1.265 do STJ; por isso manteve-se a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.265 do STJ e possibilitar, se necessário, o juízo de conformação do acórdão originário com o enunciado repetitivo.

Parties
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Agravante: MIGUEL FERNANDO BASSINI; Agravante: VALENTIM BASSINI; Agravante: IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de distinção; mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.265 do STJ
Legal Topics
Pedido De Distinção, Recurso Repetitivo, Tema 1.265 Do STJ, Tema 1.255 Do STF, Tema 1.076 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Juízo De Conformidade, Fixação De Honorários Por Equidade
Processual Civil Execução Fiscal Honrarios Advocatícios Pedido De Distinção Recurso Repetitivo Tema 1.265 Do STJ Tema 1.255 Do STF Tema 1.076 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerente

MIGUEL FERNANDO BASSINI

Agravante

VALENTIM BASSINI

Agravante

IMPAR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia guarda relação com o Tema 1.255 do STF ou com o Tema 1.265 do STJ
  2. 2 Se o pedido de distinção é cabível por demonstrar diferença entre as questões
  3. 3 Se os honorários advocatícios, na hipótese de exclusão de coexecutado, devem ser fixados por equidade (art.85, §8º) ou com base no valor da execução (art.85, §§2º e 3º)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de distinção porque, embora houvesse erro na referência ao Tema 1.255 do STF, a controvérsia dos autos está vinculada ao tema do recurso repetitivo n. 1.265 do STJ; por isso manteve-se a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.265 do STJ e possibilitar, se necessário, o juízo de conformação do acórdão originário com o enunciado repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do pedido de distinção; mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.265 do STJ

Orders

  • Não conhecer do pedido de distinção
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.265 do STJ e possibilitar o juízo de conformação, se necessário