AREsp 2203309 - DECISAO

Como a questão suscitada no recurso especial acerca da interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva guarda relação com a tese reconhecida no Tema 1033/STJ e não foi demonstrada distinção, o pedido de prosseguimento (distinção) foi indeferido e mantida a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties: Requerente: Roquilane Silva dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção E Prosseguimento Do Feito (art. 1.037, §9º, Cpc/15)
Outcome: Indeferido o pedido de distinção; mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics: Pedido De Distinção, Suspensão De Processo, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Incidente De Recursos Repetitivos (tema 1033/stj)

Processo Civil Execução Coletiva Pedido De Distinção Suspensão De Processo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Incidente De Recursos Repetitivos (tema 1033/stj)

Case Brief

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Parties

Roquilane Silva dos Santos

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção E Prosseguimento Do Feito (art. 1.037, §9º, Cpc/15)

Legal Issues

1 Distinção entre a questão debatida no recurso especial e a matéria afetada pelo Tema 1033/STJ
2 Interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em razão de ação de protesto ou execução coletiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido o pedido de distinção; mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

Indefiro o pedido de distinção.
Mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem.