REsp 2152263 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de distinção porque a matéria versada no recurso especial corresponde à questão submetida ao Tema de Repercussão Geral n. 1.255/STF, sendo imprescindível aguardar o julgamento daquele paradigma e preservar a devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão Interlocutória
Outcome
Indeferido o pedido de distinção.
Legal Topics
Pedido De Distinção, Repercussão Geral, Honorários Sucumbenciais, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processual Civil Pedido De Distinção Repercussão Geral Honorários Sucumbenciais Sobrestamento E Devolução Dos Autos

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 se há distinção entre a matéria do recurso especial e o Tema de Repercussão Geral n. 1.255/STF
  2. 2 se é necessário devolver os autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema n. 1.255/STF
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por equidade nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção porque a matéria versada no recurso especial corresponde à questão submetida ao Tema de Repercussão Geral n. 1.255/STF, sendo imprescindível aguardar o julgamento daquele paradigma e preservar a devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferido o pedido de distinção.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.255/STF e eventual juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.