REsp 2183611 - DECISAO

REsp 2183611 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria tratada no recurso especial se insere na questão objeto do Tema n. 1.255/STF, sendo imprescindível aguardar o julgamento do STF para evitar decisões conflitantes e permitir que o Tribunal de origem exerça o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, mantém-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo e o indeferimento do pedido de distinção.

Parties
Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Distinção (arts. 1.037 §§9º E 10 Do Cpc) Decisão Sobre Indeferimento
Outcome
Pedido de distinção indeferido; mantida a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.255/STF.
Legal Topics
Pedido De Distinção, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Direito À Saúde, Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processo Civil Pedido De Distinção Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Direito À Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Dos Autos

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Distinção (arts. 1.037 §§9º E 10 Do Cpc) Decisão Sobre Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre o tema do presente recurso especial e o Tema de Repercussão Geral n. 1.255/STF
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento do Tema 1.255/STF para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria tratada no recurso especial se insere na questão objeto do Tema n. 1.255/STF, sendo imprescindível aguardar o julgamento do STF para evitar decisões conflitantes e permitir que o Tribunal de origem exerça o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, mantém-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo e o indeferimento do pedido de distinção.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; mantida a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.255/STF.

Orders

  • Indeferido o pedido de distinção
  • Manutenção da determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.255/STF